LEI ORDINáRIA Nº 2426 , DE 03 DE OUTUBRO DE 2006

José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei

Art. 1º A Política Municipal de Esporte e Lazer a ser implementada pelo Poder executivo constitui-se em um conjunto de princípios e diretrizes que definem o modelo de organização e desenvolvimento do Esporte e Lazer, a fim de promover a cultura esportiva no Município de Viradouro.

Art. 2º A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade, nos termos do Artigo 217 da Constituição Federal, fomentar práticas desportivas formais e não formais com o direito de cada um, garantindo o acesso aos programas e projetos esportivos e de lazer, promovendo a qualificação e aperfeiçoamento de recursos humanos, o desenvolvimento das entidades de administração e prática esportiva, o aprimoramento técnico das equipes e atletas do município.

Art. 3º A Política Municipal de Esporte e Lazer se norteará pelos seguintes princípios:

I - ética: em todas as ações desenvolvidas, observadas sempre o comprometimento com o desenvolvimento pleno da sociedade;

II - educação: voltada ao desenvolvimento pleno das crianças, adolescentes e jovens, transformando-se em cidadãos participantes;

III - humanização: caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, entendendo o homem como sujeito de toda ação;

IV - descentralização: baseada na autogestão e autonomia organizacional e administrativa;

V - direito de participação: expresso pela livre prática do esporte e do lazer, nas atividades formais e não-formais, respeitando-se os interesses individuais;

VI - universalidade e democratização: asseguradas por ações que atendam a coletividade, garantindo o acesso à prática esportiva e de lazer sem quaisquer distinção ou discriminação;

VII - autonomia: definida pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática esportiva e de lazer;

VIII - economicidade: considerando programas e projetos que aproveitem a infra-estrutura, recursos humanos e de continuidade a ações pré-existentes;

IX - continuidade: refletida na garantia de implementação de ações estabelecidas em conjunto com a sociedade;

X - indução à geração de atividade econômica e visibilidade pública: caracterizada por ações que estimulem o desenvolvimento turístico do Município, constituindo atrativos às pessoas de outros municípios e estados da federação para participação e acompanhamento de eventos esportivos e de lazer, e também em programas ou projetos que promovam a geração de empregos nos setores produtivos da sociedade em caráter permanente ou temporário, induzindo o crescimento da atividade econômica.

Art. 4º A Política Municipal de Esporte e Lazer atenderá as seguintes diretrizes:

I - valorização das atividades físicas, esportivas e de lazer, como força dinâmica da vida social e fator de bem-estar individual e coletivo;

II - inclusão através da popularização das atividades físicas, esportivas e de lazer;

III - integração da política de esportes e de lazer com as políticas públicas de cultura, educação, saúde, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, geração de emprego e renda e de inclusão social, sem a perda de critérios técnicos específicos de cada área;

IV - intercâmbio e integração com as instituições de ensino superior, visando a intensificação da cultura esportiva, da pesquisa, da extensão e do ensino;

V - intercâmbio com as cidades da Região de Viradouro, do Estado de São Paulo e demais cidades brasileiras e estrangeiras, visando a crescente difusão da cultura esportiva;

VI - preservação da Memória Esportiva da cidade em parceria com o setor privado;

VII - parceria com municípios, clubes, associações, entidades, ONGs, ligas e demais órgãos de administração esportiva, visando o desenvolvimento de ações integradas;

VIII - otimização dos serviços prestados pelas entidades governamentais e não governamentais ligadas às atividades físicas, esportivas e de lazer.

IX - estímulo ao intercâmbio nacional e internacional visando o aprimoramento técnico e desenvolvimento das ciências do esporte;

X - incentivo à recuperação e à manutenção dos espaços públicos para o esporte;

XI - instituição de concursos públicos para projetos de obras físicas e programas de interesse público voltados ao esporte e ao lazer;

XII - estimulo à criação de Ligas e Associações Esportivas autônomas ao poder público;

XIII - criação de mecanismos de avaliação, controle e aferição de resultados dos programas e projetos;

XIV - criação de mecanismos que permitam o desenvolvimento do esporte de alto rendimento;

XV - fomentar discussões pra que os meios de comunicação cumpram seu papel como canal de divulgação do esporte municipal e regional;

XVI - promoção de campeonatos municipais e intermunicipais nas diversas modalidades esportivas, garantindo a participação dos atletas e equipes que representam o município de Viradouro.

Art. 5º Compete ao Poder Público Municipal, nos termos desta lei, implementar a Política Municipal de Esporte e Lazer com base nos seguintes objetivos:

I – articular as ações governamentais no âmbito do esporte e lazer, integrando a cultura, a educação, a saúde, a cidadania, o social e a imprensa;

II – articular com a sociedade civil uma participação compartilhada na elaboração de projetos, garantindo, por meio de dispositivos legais, sua viabilização e continuidade;

III – criar e manter os espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações físicas, esportivas e de lazer;

IV – fomentar programas e projetos para a preservação e o aproveitamento de áreas naturais utilizadas nas práticas esportivas e de lazer;

V – incentivar e apoiar o intercâmbio esportivo com outros municípios, com outros estados e com países estrangeiros;

VI – promover o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da educação física e do esporte, tanto do setor público quanto da sociedade organizada;

VII – conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que assumirem o patrocínio de programas e projetos esportivos;

VIII – estimular a organização de entidades esportivas no âmbito da sociedade, através de organizações não-governamentais, clubes, ligas, cooperativas, associações, federações, dentre outros;

IX – promover o crescimento do nível técnico-esportivo das representações das entidades de prática em âmbito municipal;

X – divulgar as informações aos meios de comunicação, visando a difusão da Política Municipal para o Esporte e o Lazer de Viradouro;

XI – implantar um Centro de Memória do Esporte, para a recuperação e preservação da memória esportiva de Viradouro;

XII – implantar um Sistema de cadastramento de atletas e equipes esportivas nas diversas modalidades e informação do Esporte, democratizando o acesso à participação e informações;

XIII – viabilizar novas parcerias e novas fontes de obtenção de recursos para implementação das ações e dos programas esportivos;

XIV – proporcionar eventos de caráter esportivos, destinados à formação, à especialização e ao aperfeiçoamento de pessoal (cursos e seminários);

XV – estimular a participação das entidades públicas municipais na execução dos planos, programas e projetos esportivos de interesse Municipal, aplicados à região.

XVI – incentivar, apoiar e criar condições para que os atletas e equipes esportivas participem de campeonatos municipais e intermunicipais.

Art. 6º As diretrizes da Política Municipal de Esporte e Lazer do Município de Viradouro serão executadas pela Divisão de Esportes e Lazer através de parcerias destinadas a concretizar a atuação institucional do Município no que se relaciona ao desenvolvimento do esporte, cultura, dança, lazer e à valorização da inter-relação homem/sociedade, visando ao bem-estar e à melhoria da qualidade de vida, favorecendo a participação ativa da sociedade e de todas as entidades e instituições abrangidas pelo Sistema Esportivo e de Lazer de Viradouro, observados os princípios estabelecidos no caput do art. 3º desta lei.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 7º São instrumentos da Política Municipal de Esporte e Lazer:

I - a aplicação desta lei em toda a sua abrangência, principalmente no tocante à destinação de recursos públicos para implementação da política pública para o esporte e lazer;

II - a parceria com segmentos organizados;

III - a execução das ações de programas e projetos esportivos descentralizados, atendendo aos interesses das parcelas da sociedade envolvidas nesses programas e projetos;

IV - a criação de mecanismos que proporcionem a participação democrática da sociedade civil organizada, desenvolvendo a interface entre o Município e a iniciativa privada na criação de incentivos fiscais destinados aos programas e projetos esportivos e lazer;

V - a promoção para a qualificação e a capacitação de recursos humanos, voltadas ao aperfeiçoamento técnico visando à melhoria e desempenho na área esportiva e de lazer;

VI – o investimento de recursos para a infra-estrutura dos espaços públicos esportivos e de lazer;

VII – a promoção do desenvolvimento técnico-esportivo de representação das entidades de prática esportivas;

VIII – a promoção da participação das seleções representativas municipais, nas diversas modalidades esportivas, manutenção permanente do calendário oficial e o apoio às representações estaduais em competições do calendário esportivo nacional;

IX – a divulgação aos meios de comunicação de informações pertinentes à Política Municipal de Esporte e Lazer de Viradouro.

Art. 8º Visando à melhoria na qualidade de vida da população viradourense, constituirão o Sistema Municipal de Esporte e Lazer, tendo como objetivo garantir a prática esportiva regular formal e não-formal e o lazer, inspirados nos fundamentos constitucionais compreenderá:

I - a Secretaria Municipal de Assistência Social – SAS;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

II - a Secretaria Municipal de Educação – SED;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

III - Secretaria Municipal de Governo – SG;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

IV - Secretaria Municipal de Infraestrutura – SINF;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

V - Secretaria Municipal de Saúde – SMS;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

VI - a Divisão de Esportes e Lazer;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

VII - a Divisão de Transportes;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

VIII - Divisão de Cultura e Turismo;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

IX - as Entidades sociais e as Associações de Bairros de prática esportiva e de lazer;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

X - as Organizações não-governamentais;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

XI - as Academias e assemelhadas que desenvolvam a cultura física;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

XII - as Instituições de ensino público e privada, mantenedoras e reconhecida pelo Ministério da Educação;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

XIII - Instituições que tenham como objetivo o fomento das práticas de que tratam esta lei municipal.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 9º Para os fins de aplicação desta Lei serão consideradas as seguintes manifestações esportivas e de lazer:(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

I - esporte de participação e lazer: as manifestações esportivas praticadas de modo voluntário e no tempo disponível, individual ou coletivamente, com a finalidade de contribuir para a integração dos participantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

II - esporte educacional: as manifestações esportivas praticadas no sistema municipal de ensino e em formas assistemáticas de educação, de acordo com o disposto na Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

III - esporte de rendimento: as manifestações esportivas, individuais ou coletivas, praticadas conforme a Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, e suas alterações, bem como as regras difundidas pelas entidades nacionais de administração esportiva, com a finalidade de obter resultados, integrar pessoas e comunidades do País e estas com outras nações;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

IV - paradesporto: praticado por pessoas com deficiência, de forma adaptada ou não, promovendo o acesso à prática regular do esporte e do lazer.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Parágrafo único. Para os fins do inciso I, considera-se como esporte de participação e lazer, as atividades realizadas no âmbito da dança e outras manifestações congêneres de natureza artística-esportiva.(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 10. A manifestação esportiva de rendimento tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congreguem pessoas jurídicas de direito privado, organizadas sob a forma de entidades esportivas com atribuições de administração, coordenação e prática do esporte de rendimento de modo profissional ou não, bem como viabilidade e autonomia financeira, em cumprimento à legislação civil, fiscal e trabalhista e à justiça desportiva.

Parágrafo único. Para o Esporte de Rendimento, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I - criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos no município;

II - incentivar a criação e o fortalecimento das bases representativas das classes esportivas dentro do território municipal (ligas, associações e/ou federações);

III - estabelecer convênios com clubes, ligas, associações e demais entidades de prática esportiva para o desenvolvimento de equipes representativas do município em eventos oficiais da Secretaria da Juventude, Esportes e Lazer do Estado de São Paulo, federações, confederações e ligas regionais e nacionais;

IV - estimular as ações integradas do esporte com o turismo regional, favorecendo o intercâmbio esportivo em âmbito nacional e internacional;

V - ampliar projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

VI - investir na detecção e no desenvolvimento de talentos esportivos;

VII - investir na formação de profissionais do esporte;

VIII - fomentar a pesquisa esportiva;

IX - investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia;

X - promover a recuperação, preservação e registro da memória esportiva do Município.

Art. 11. A manifestação esportiva de participação tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades que congregam entidades públicas ou privadas, organizadas sob a forma de entidades educacionais e esportivas, clubes recreativos e de lazer, organizações não governamentais e associações comunitárias e de classe, dentre outros, quando da prática caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes, como meio de desenvolvimento social e promoção da saúde.

§ 1º Às entidades mencionadas no caput deste artigo que fomentam o Esporte de Participação e Lazer cabe a promoção e a congregação de esforços da comunidade para a realização dessas atividades.

§ 2º Para as manifestações esportivas e congêneres, de que trata esta lei, as ações desenvolvidas deverão atender aos seguintes objetivos:(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

I – criar, adaptar e recuperar os espaços esportivos e de lazer no município;

II - proporcionar quando necessário, o transporte, a alimentação e a estadia dos atletas e das equipes esportivas que representarem o município de Viradouro na participação de campeonatos intermunicipais;

II - proporcionar quando necessário, o transporte, a alimentação e a estadia dos atletas e das equipes esportivas que representarem o Município de Viradouro na participação de campeonatos intermunicipais, inclusive fornecer ajuda de custo, como forma de incentivo no valor de até 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, sem a necessidade de apresentar planilha de custo e, ressarcimento de eventuais despesas pessoais dos atletas participantes. (Redação dada pela Lei nº 2.483, de 24.04.2007)

a) caso o valor da ajuda de custo seja superior a 20%(vinte por cento) do salário mínimo nacional, deverá ser apresentada planilha de custo, através do setor competente. (Incluído pela Lei nº 2.483, de 24.04.2007)

II – proporcionar quando necessário, o transporte, a alimentação e a estadia dos atletas e das equipes esportivas que representarem o Município de Viradouro na participação de campeonatos intermunicipais, inclusive fornecer ajuda de custo, como forma de incentivo no valor de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, sem a necessidade de apresentar planilha de custo e ressarcimento de eventuais despesas pessoais dos atletas participantes. (Redação dada pela Lei nº 312, de 17.07.2013)

a) caso o valor da ajuda de custo seja superior a 30%(trinta por cento) do salário mínimo nacional, deverá ser apresentada planilha de custo, através do setor competente. (Redação dada pela Lei nº 312, de 17.07.2013)

III - estimular a prática de atividades físicas, esportivas, de dança e das manifestações artísticas-esportivas como hábito saudável;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

IV - estabelecer convênios com a iniciativa privada, clubes, ligas, instituições de ensino superior, associações e demais entidades e esferas governamentais para a manutenção e administração conjunta dos espaços e desenvolvimento de programas esportivos e de lazer descentralizados;

V - estimular as ações integradas do esporte com a educação, promoção social, saúde, cidadania e segurança pública no fomento a projetos que contemplem a inclusão social e econômica através do esporte;

VI – investir na formação de profissionais;

VII – investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia.

§ 3º A ajuda de custo de que trata o inciso II do § 2º deste artigo se aplica aos atletas, comissão técnica e profissionais de apoio, desde que devidamente habilitados, quando a lei assim o exigir.(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

§ 4º Quando os atletas, comissão técnica e profissionais de apoio forem servidores ou empregados públicos do Município de Viradouro, da administração pública direta ou indireta, a ajuda de custo será fornecida, independentemente dos seus vencimentos enquanto servidor.(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 12. A manifestação esportiva educacional tem por finalidade fomentar e desenvolver atividades visando, por meio dos sistemas de ensino e em formas sistemáticas de educação, a promoção da cidadania e o desenvolvimento integral do ser humano pela prática esportiva e de lazer.

§ 1º A manifestação de que trata o caput deste artigo congrega entidades públicas e privadas que desenvolvam o esporte educacional, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes.

§ 2º Para o Esporte Educacional, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – ampliar as oportunidades de prática esportiva educacional;

II – incentivar a prática do esporte nas mais diversas modalidades;

III – incentivar o resgate de valores esportivos educacionais;

IV – promover campeonato escolares de âmbito municipal e intermunicipal;

V – estimular as ações integradas do esporte com escolas públicas e particulares

VI – investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia;

Art. 13. O Para-desporto tem por finalidade promover, fomentar e desenvolver atividades voltadas para as pessoas com deficiência, observando o disposto no art. 227, §1º, inciso II, da Constituição Federal, visando promover o desenvolvimento integral do ser humano e a formação para a cidadania em programas e projetos que visem a sua inclusão social.

§ 1º Cumpre à Seção Municipal de Esportes e Lazer, em conjunto com as entidades específicas, elaborar programas e projetos de fomento à prática esportiva e de lazer para as pessoas portadoras de deficiência.

§ 2º Para o para-desporto, as ações implementadas deverão atender aos seguintes objetivos:

I – criar e adaptar os espaços esportivos e de lazer para pessoas com deficiência;

II - ampliar as oportunidades de pratica esportiva para pessoas com deficiência;

III - incentivar a pratica de atividades tísicas e esportivas adaptadas ou não, nas mais diversas modalidades;

IV - investir na formação de profissionais;

V - promover encontros, festivais e campeonatos adaptados ou não, de âmbito municipal;

VI - estimular as ações integradas do para-desporto com entidades governamentais e não governamentais;

VII - investir na divulgação dos projetos locais em âmbito regional e nacional através da mídia;

Art. 14. A Política Municipal de Esporte e Lazer será executada pelo poder público, que estabelecerá instrumentos de participação e integração por intermédio dos seguintes instrumentos institucionais:

I – Públicos:(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

a) Divisão de Esportes e Lazer;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

b) Divisões, seções e unidades das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação, de Governo, de Infraestrutura e de Saúde;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

c) Divisões, seções e unidades do Município de Viradouro responsáveis pelo marketing e/ou imprensa, incluindo prestadores de serviços contratados pelo Município, mediante procedimentos da Lei 14133/2021 para tal objeto;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

d) Fundações municipais que tenha por objeto o esporte e/ou lazer;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

e) Escolas públicas e privadas, bem como órgãos e instituições municipais que atuem na área de esportes e/ou lazer;(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

f) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

II – Sociedade Civil:

a) Entidades sociais, Ongs e Associações de Bairros que praticam esportes e lazer;

b) Entidades esportivas no âmbito municipal, estadual e federal;

c) Empresas privadas;

d) Personalidades de notório reconhecimento.

III – Financeiros:

a) Leis federais, estaduais e municipais de Incentivos ao Esporte;

b) Recursos orçamentários federais, estaduais e municipais;

c) Recursos privados.

Art. 15. Os eventos esportivos promovidos por entidades que integram o Sistema Municipal de Esportes e Lazer deverão observar os dispositivos previstos na Lei Federal n° 14.597, de 13 de junho de 2023, que Institui a Lei Geral do Esporte, naquilo que couber e for aplicável.(Redação dada pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Parágrafo único. Sujeitam-se os eventos:(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

I - pela estrita observância legal, cumprindo e fazendo cumprir todas as disposições da presente lei municipal e da Lei Federal n° 14.597, de 13 de junho de 2023, inclusive, quanto as cominações ali previstas;(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

II - pelo compromisso de adoção de medidas para proteção de crianças e de adolescentes contra abusos e quaisquer formas de violência sexual, devendo adotar as exigências contidas no artigo 36 da Lei Federal n° 14.597, de 13 de junho de 2023;(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

III - pelo compromisso de adoção de medidas para proteção das mulheres, conforme legislação aplicável.(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 16. As entidades de administração e prática e ligas esportivas integrantes do Sistema Municipal de Esporte e Lazer observarão as disposições da Lei Federal nº 10.672, de 15 de maio de 2003, que alterou dispositivos da Lei Federal nº 9.615, de 1998.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se única e exclusivamente ao fomento na manifestação esportiva de rendimento de modo profissional, sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei.

§ 2º A não observância do disposto neste artigo implicará na inabilitação da entidade de administração, prática e ligas esportivas, para percepção dos benefícios de que trata o inciso I do Artigo 7º desta lei.

Art. 16-A. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei Municipal, por meio de Decreto.(Inserido pela Lei nº 4.184, de 18.03.2025)

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Outubro de 2006.

José Lopes Fernandes Neto

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se