Eu, TOSHIO TOYOTA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte, Estado de São Paulo, no uso de minhas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu Promulgo a seguinte Lei:
Do Parcelamento do Solo
Art. 1º Parcelamento é a divisão do solo em unidades juridicamente independentes, com objetivo de edificação, de iniciativa do titular do domínio da área, obrigatoriamente integradas à estrutura urbana e conectada ao sistema viário municipal e às redes de serviços públicos existentes ou projetados, obedecidas às disposições contidas nesta Lei nas legislações Federal e Estadual pertinentes.
Parágrafo único. Entende-se por parcelamento a divisão realizada por meio de loteamento, desmembramento, desdobramento e remembramento ou unificação conforme especificação contida nesta lei.
Art. 2º O parcelamento do solo para fins urbanos será permitido nas Zonas Urbanas, Áreas de Especial Interesse Turístico e Zonas de Expansão Urbana, definidas pelo Plano Diretor ou aprovadas por lei municipal, obedecendo às restrições relativas aos padrões urbanísticos a serem definidos na lei de uso e ocupação do solo.
§ 1º Além das disposições previstas nesta lei, aplicam-se, no que couber, aos empreendimentos a serem realizados nas ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO, as Leis 2.071, de 05 de outubro de 1999 e 2.816, de 28 de setembro de 2007.
§ 2º Nos parcelamentos destinados à formação de chácaras e sítios de lazer, localizados nas ÁREAS DE INTERESSE TURÍSTICO OU DE EXPANSÃO URBANA poderão ser fornecidas diretrizes básicas diferenciadas das estabelecidas nesta lei, em função das características dos empreendimentos.
§ 3º É vedado o parcelamento do solo em áreas impróprias à edificação, até que sejam asseguradas as condições que permitam a sua ocupação, devendo o interessado anexar ao projeto respectivo, antes da aprovação provisória, proposta de soluções técnicas de correção das condições do terreno, para análise e aprovação da Prefeitura.
§ 4º Para a aprovação de parcelamento do solo, o Município, a critério do órgão competente, poderá exigir avaliação de impacto urbano e ambiental, levando-se em conta a disponibilidade e a repercussão sobre o transporte público, acesso à escola, saneamento, condições físico-ambientais e outros aspectos técnicos relevantes.
§ 5º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser elaborados de forma a não comprometerem ou prejudicarem direitos ou propriedades de terceiros, assumindo seu proprietário a responsabilidade por quaisquer danos que possam ocorrer.
§ 6º Na área compreendida entre a Estrada Municipal “Bento Cardoso de Moraes” e a Estrada Municipal “Juliano de Oliveira Mestriner”, podem ser implantados ou regularizados empreendimentos com finalidade comercial e residencial.(Inserido Pela Lei nº 3.635, de 04.10.2012)
Art. 3º O parcelamento rural poderá se dar, desde que atenda a área mínima determinada de acordo com legislações federal ou estadual vigentes.
Art. 4º Fica vedado o parcelamento do solo, para fins urbanos:
I – em terrenos de baixa cota, alagadiços ou sujeitos a inundação ou acúmulo de águas pluviais, sem que antes sejam tomadas as providências dentro das normas técnicas e dos dispositivos legais ambientais para assegurar o escoamento das águas ou a proteção contra as cheias e inundações;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material prejudicial à saúde ou com materiais cujas características técnicas sejam inadequadas à implantação de edificações, sem que sejam previamente saneadas ou adotadas medidas de correção das características;
III – na faixa a partir dos cursos d’água e das margens de lagoas em consonância com as Legislações Estadual e Federal, sem prejuízo da necessidade ou conveniência de maior afastamento que venha a ser exigido em função de estudos relativos as áreas determinadas;
IV – em terreno cujas condições geológicas ou hidrológicas não permitam ou não aconselhem a edificação;
V – em áreas de preservação ecológica ou onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que essas condições sejam corrigidas;
VI – em áreas de proteção ambiental, após detalhamento que resulte em preservação permanente;
VII – em terrenos situados fora do alcance dos equipamentos urbanos, principalmente das redes públicas de abastecimento de água potável e esgoto, de energia elétrica, do sistema viário existente, salvo se atendidas exigências específicas dos órgãos competentes e onde os ônus decorrentes sejam assumidos pelo empreendedor;
VIII – em imóveis dos quais resultem terrenos encravados ou lotes em desacordo com padrões estabelecidos em lei;
IX – em terrenos ou parcelas de terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas a serem determinadas para correção do comprometimento existente.
Art. 5º No parcelamento do solo serão destinadas áreas ao arruamento e à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, obedecendo ao traçado e ao regime urbanístico resultante do Plano Diretor.
§ 1º Os equipamentos públicos urbanos são os equipamentos que compõem as redes de abastecimento de água, os serviços de esgotamento sanitário e pluvial, de energia elétrica, comunicação, iluminação pública e outras necessárias.
§ 2º Os equipamentos públicos comunitários são os de lazer, cultura, educação, serviço social, saúde e segurança.
§ 3º Será reservada faixa “non aedificandi”, com largura de mínima de 15,00 metros de cada lado partir do eixo, nos fundos de vales, secos ou não, rios, córregos, riachos, rodovias (Federal, Estadual ou Municipal), ferrovias, em que não se permitirá qualquer tipo de construção, com a finalidade de garantir o escoamento superficial de águas pluviais e permitir a implantação de equipamentos urbanos de infra-estrutura.
§ 4º A área “non aedificandi” poderá ser inserida com via pública, vedada sua utilização como APP, área verde ou institucional.
Art. 6º A Prefeitura poderá recusar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer projeto de parcelamento do solo, tendo em vista:
I – os objetivos e diretrizes desta lei;
II – o desenvolvimento urbano e econômico do Município;
III – a defesa do meio ambiente, das reservas naturais ou turísticas e do interesse histórico, cultural, artístico, ambiental, paisagístico e arqueológico;
IV – a localização, configuração topográfica e características físicas do solo e do subsolo.
Art. 7º Os projetos de parcelamento do solo deverão ser apresentados sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado.
Art. 8º Desde a data do registro do parcelamento do solo no Cartório de Registro de Imóveis, passam a integrar o domínio do Município as vias e outros equipamentos públicos urbanos e comunitários constantes do projeto e do memorial descritivo.
Parágrafo único. Desde a aprovação do parcelamento do solo, as áreas referidas no caput deste artigo não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, salvo nas hipóteses de caducidade do ato de aprovação, cancelamento do registro de loteamento ou alteração do loteamento registrado, nos termos da legislação federal em vigor.
Do loteamento
Art. 9º Loteamento é a subdivisão das quadras em lotes destinados à edificação, com frente para logradouros públicos ou vias de circulação, formando unidades edificáveis.
Art. 10. A destinação de área pública, em loteamento, não poderá ser inferior aos padrões e normas técnicas das Legislações Federal e Estadual, devendo atender ao seguinte:
I - 05% (cinco por cento) para áreas verdes, nunca inferiores a 2.000,00 m²;
I – 10% (dez por cento) para áreas verdes, não podendo tal percentual ser realizado sem prejuízo da observância do que é estabelecido pela Legislação Federal e Estadual, nunca inferiores a 2.000,00m² (dois mil metros quadrados).(Redação dada pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
II - 05% (cinco por cento) para áreas institucionais;
III - 03% (três por cento) para áreas dominiais;(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
IV - 02% (dois por cento) para habitação de interesse social.(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
§ 1º A percentagem de áreas públicas, referidas neste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) quando somadas com as áreas das vias públicas.
§ 2º Caberá à Divisão de Projetos e Obras e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, a indicação dos locais destinados à implantação das áreas públicas previstas neste artigo.
§ 3º Entende-se como sistema de circulação as áreas destinadas a circulação de veículos e pedestres no loteamento.
§ 4º Entende-se como áreas verdes o sistema de praças, matas e outras atividades de lazer.
§ 5º As áreas de APP - Áreas de Preservação Permanentes, definidas em legislação Federal e Estadual, não poderão ser utilizadas como área verde.
§ 6º Entende-se como áreas institucionais as áreas destinadas a implantação de equipamentos públicos comunitários.
§ 7º Entende-se por áreas dominiais, as áreas destinadas à formação de um banco de terras municipal.(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
§ 7º Os empreendimentos imobiliários consolidados em data anterior a Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009 poderão ser regularizados com o percentual mínimo de 10% (dez porcento) de Área Verde.(Inserido pela Lei nº 4.159, de 24.09.2015)
§ 8º As áreas dominiais podem ser doadas em locais diferentes da área parcelada, desde que localizadas no perímetro urbano, de valor comercial equivalentes, mediante prévia avaliação e sejam aprovadas pela análise dos Órgãos competente do Município, com o aval do Executivo municipal.(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
§ 9º Será permitida a substituição da área destinada à habitação de interesse social por outra área, desde que localizadas no perímetro urbano, de valor comercial equivalentes, mediante prévia avaliação ou por contribuição pecuniária equivalente, destinada à criação de Fundo Habitacional para atendimento de pessoas de comprovada carência.(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
§ 10. As áreas constantes dos itens I a II, deverão estar dispostas contiguamente, em porções únicas.(Revogado pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
Art. 11. Na hipótese da área ocupada pelo sistema de circulação ser inferior a 20% (vinte por cento) da área total da gleba, a diferença deverá ser acrescida às áreas institucionais.
Art. 12. Os lotes mínimos, previstos para implantação de novos loteamentos no município serão:
I – VETADO;
I - 200,00m² (duzentos metros quadrados), com frente mínima de 10,00 (dez metros), para loteamentos com características comercial e residencial, localizados no perímetro urbano.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
I - 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área e frente mínima de 5,00m (cinco metros), para loteamentos com características comercial e residencial, localizados no perímetro urbano.(Redação dada pela Lei nº 3.123, de 12.08.2009)
II – 500,00 m² (quinhentos metros quadrados), com frente mínima de 20,00 (vinte metros), para loteamentos com características de lazer;
II - 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com área mínima de 10,00m (dez metros), para loteamentos com características de lazer;(Redação dada pela Lei nº 3.123, de 12.08.2009)
II – 250,00m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 10,00m (dez metros), para loteamentos com características de lazer.(Redação dada pela Lei nº 3.168, de 19.10.2009)
III – 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 30,00 (trinta metros), para loteamentos com características industriais;
IV – 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados), com frente mínima de 9 (nove metros), para loteamento com característica de interesse social, a ser executado pelo Poder Público.
IV - 150,00 metros quadrados (cento e cinquenta metros quadrados), com frente mínima de 7,5 (sete e meio) metros, para loteamento com característica de interesse social;(Redação dada pela Lei nº 4142, de 11.09.2015)
V – 1.000,00 m² (mil metros quadrados), destinados a formação de loteamento de chácaras e sítios de lazer.
§ 1º A Prefeitura poderá exigir, levando-se em consideração a localização e o padrão do empreendimento, medidas superiores às estabelecidas neste artigo, que constará das diretrizes básicas e do contrato padrão.
§ 2º Fica vedado o desdobramento de qualquer lote previsto neste artigo.
Art. 13. Os lotes resultantes de parcelamento do solo deverão ter, pelo menos, uma divisa lindeira a via oficial de circulação.
Art. 14. Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a três vezes sua largura.
Art. 14. Nenhum lote, resultante de loteamento ou desmembramento, poderá ter profundidade superior a 06 (seis) vezes sua largura.(Redação dada pela Lei nº 3.123, de 12.08.2009)
Art. 15. As quadras terão cumprimento máximo de 300,00 (trezentos metros) e a ruas deverão ter largura mínima de 14,00 metros, ressalvadas as de circulação internas que poderão admitidas com largura de 12,00 metros, com raio de intersecção entre elas de no mínimo 9,00 metros.
Art. 16. Não serão permitidas servidões de passagem de pedestres para fins de subdivisão de quadras.
Art. 17. Entende-se como frente do lote a área voltada para via pública.
Art. 18. Nenhum curso d’água poderá ser retificado, aterrado ou tubulado, sem prévia anuência da autoridade competente.
Das diretrizes básicas
Art. 19. Na execução do projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal a definição das diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas aos equipamentos urbanos e comunitários apresentando, para este fim, requerimento contendo:
I - os mapas de localização da gleba;
II – documentos que comprovem a titularidade do imóvel objeto do parcelamento;
III - a planta do imóvel em duas vias, devidamente assinadas pelo profissional responsável, na escala 1:1.000, contendo pelo menos:
a) as divisas da gleba a ser loteada, conforme descrição constante no documento de propriedade;
b) as curvas de nível de metro em metro, amarradas à Referência de Nível (RN) oficial;
c) a localização de cursos d’água, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos existentes na gleba;
d) a indicação dos arruamentos contíguos a todo o perímetro, a localização das vias de circulação existentes no entorno da gleba, das áreas livres, dos equipamentos urbanos e comunitários existentes no local ou em suas adjacências, com as respectivas distâncias da área a ser loteada;
e) a indicação do norte magnético;
f) o tipo de uso a que o loteamento se destina;
g) os demais documentos exigidos pela legislação federal e estadual;
h) o parecer técnico dos órgãos responsáveis pelo fornecimento de água, coleta de esgoto e energia elétrica com iluminação pública, sobre a possibilidade de atendimento.
i) ART – Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pelo levantamento.
Art. 20. A Prefeitura Municipal, através da Divisão de Projetos e Obras, indicará:
I - o traçado básico do sistema viário principal, onde serão localizadas vias a serem prolongadas, vias ou estradas existentes ou projetadas, vias de passagem de ônibus e/ou avenidas, quando for o caso, com suas dimensões mínimas;
II - localização dos terrenos destinados a equipamentos urbanos e comunitários e das áreas livres de uso público, de conformidade com o § 2º do artigo 10º;
III - as faixas de proteção das águas correntes e dormentes e dos mananciais, as faixas de proteção de rodovias e ferrovias, as linhas de transmissão de energia, as servidões administrativas e comunitárias, as áreas “non aedificandi” e outras restrições impostas pelas legislações municipal, estadual e federal.
§ 1º A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias para expedição das diretrizes.
§ 2º As diretrizes expedidas terão validade por 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua expedição.
Da aprovação prévia
Art. 21. Definida as diretrizes básicas, o loteador deverá requerer a aprovação prévia do projeto, instruindo o pedido com os seguintes documentos:
§ 1º Os projetos geométricos, deverão se apresentados na escala 1:1.000, contendo no mínimo:
a) as curvas de nível de metro em metro, junto ao projeto de loteamento;
b) a subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas dimensões e numeração;
c) o sistema de vias com a respectiva hierarquia;
d) as dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangência, ângulos centrais das vias perfeitamente identificadas;
e) os perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças;
f) a indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
g) a indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais;
h) o projeto urbanístico em meio magnético devidamente referenciado em UTM.
§ 2º O memorial descritivo deverá conter obrigatoriamente:
a) a descrição individual de todos os lotes, citando as confrontações e medidas;
b) a indicação e a descrição das áreas públicas que serão transferidas ao município no ato do registro do loteamento;
c) a enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública já existentes no loteamento ou adjacências;
d) a relação pormenorizada e detalhada de todas as obras de infra-estrutura exigidas pela Prefeitura, de acordo com a Certidão de Diretrizes.
§ 3º Cópia dos projetos de infra-estrutura, acompanhados de memorial descritivo, memória de cálculo e planilha orçamentária aprovados pelas respectivas concessionárias.
Da aprovação definitiva
Art. 22. O pedido de aprovação definitiva do loteamento se concretizar mediante requerimento do interessado acompanhado do CERTIFICADO DO GRAPROHAB, juntamente com 4 (quatro) vias do projetos e memoriais descritivos por este aprovado, instruído da comprovação da execução das obras definidas nas diretrizes básicas, ou apresentação de garantia com cronograma físico de execução das obras faltantes.
Parágrafo único. O prazo de execução das obras será de 2 (dois) anos.
Art. 23. A execução das obras a que se refere o artigo anterior deverá ser objeto de prestação de garantia por parte do parcelador, segundo uma das modalidades:
I - Garantia hipotecária;
II - Fiança bancária.
§ 1º O valor da garantia será de no mínimo 20,% (vinte por cento) superior ao valor das obras a serem executadas, de acordo com aprovação dos órgãos técnicos municipais.
§ 2º No caso de Garantia Hipotecária, deverá o interessado apresentar 3 (três) laudos de avaliação elaborados por entidades devidamente credenciadas, com valor mínimo previsto no parágrafo anterior.
§ 3º A Prefeitura poderá rejeitar no todo ou em parte a garantia hipotecária oferecida, desde que amplamente justificado.
§ 4º Fica dispensada a prestação de garantia prevista neste artigo na implantação de parcelamento de interesse social pelo Município.
§ 5º Nenhum lote poderá ser comercializado sem a execução das obras a que o artigo anterior se refere, sob pena de multa, a ser definida pelo Poder Executivo, por cada lote vendido.(Inserido pela Lei nº 4.202, de 11.12.2015)
Art. 24. O Termo de Verificação somente será expedido mediante seguintes condições:
I - laudo de Execução de Obras fornecido pelo órgão competente da Prefeitura, atestando a conclusão das obras exigidas;
II - apresentação de documento comprobatório de que as redes de água, esgoto, energia elétrica e iluminação pública foram projetadas e construídas de acordo com as normas das concessionárias e da ABNT e que foram devidamente testadas e se encontram em funcionamento.
Parágrafo único. O interessado deverá fornecer cópias digitais, em arquivo com extensão dwg de todos os levantamentos inerentes ao empreendimento, inclusive das concessionárias, bem como memoriais descritivos e de calculo, em extensão pdf, sob pena de inviabilizar a expedição do termo de verificação.
Art. 25. Caso as obras não sejam executadas dentro do prazo previsto nesta lei, a Prefeitura Municipal poderá utilizar-se das garantias constantes do artigo anterior, para concluí-las.
Art. 26. A caução de garantia somente será liberada após atestado final fornecido pelo órgão competente da Prefeitura, de que as obras foram realizadas e que não existem pendências que recaiam sobre o empreendimento.
Art. 27. O interessado terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para submeter o projeto ao Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.
§ 1º Expirado o prazo da validade de aprovação, o projeto ficará sujeito às adaptações da legislação em vigor.
§ 2º O registro de parcelamento, bem como os contratos e demais disposições pertinentes, reger-se-ão pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 e demais disposições vigentes.
Do desmembramento
Art. 28. Desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
§ 1º Aplica-se ao desmembramento, no que couber, às disposições exigidas para o loteamento.
§ 2º No desmembramento, as áreas públicas serão destinadas exclusivamente a equipamentos públicos comunitários (área institucional).
§ 3º As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.
Do desdobramento
Art. 29. VETADO;
Art. 29. Desdobramento ou desdobro é o fracionamento de lotes em duas ou mais partes, localizados no perímetro urbano,de forma que nenhuma das partes possuam áreas inferiores a 200,00m² e frente inferior a 8,00 metros.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
Art. 29. Desdobramento ou desdobro é o fracionamento de lotes em duas ou mais partes, localizados no perímetro urbano, de forma que nenhuma das partes possuam áreas inferiores à 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente inferior à 5,00m (cinco metros).(Redação dada pela Lei nº 3.123, de 12.08.2009)
§ 1º Excetuam-se das disposições deste artigo os Bairros Vila Patti, Gino de Biasi e seus prolongamentos.
§ 2º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de publicação desta lei para providenciarem sua regularização.
§ 3º As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.
§ 1º Não serão admitidos desdobramentos nos Bairros Vila Patti, Gino de Biasi, Residencial Vale do Sol e seus prolongamentos.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
§ 2º Excetua-se da exigência do caput deste artigo quando se tratar de condomínio ou divisão judicial onde será admitido a formação de área com 125,00m², com frente de 5,00 metros, conforme Lei Federal.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
§ 3º Os possuidores de lotes decorrentes de desdobramentos não regularizados e já consolidados, com áreas inferiores a prevista neste artigo, desde que comprovados por contrato, recibo ou outros documentos de fé pública, terão o prazo de 1 (um) ano, a partir de publicação desta lei para providenciarem sua regularização.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
§ 4º As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.(Redação dada pela Lei 2.947, de 04 de julho 2008)
§ 4º Nenhum desdobramento será aprovado, se constatado a necessidade da realização de obras de infraestruturas, cujas despesas ficarão a cargo do interessado.(Redação dada pela Lei nº 4.202, de 11.12.2015)
Do remembramento ou unificação
Art. 30. Remembramento ou unificação de glebas ou lotes é a soma de áreas de duas ou mais glebas ou lotes adjacentes, para formação de novas glebas ou lotes, vedada a formação de área autônoma inferior às medidas previstas no “caput” do artigo anterior.
Parágrafo único. As despesas com implantação de infra-estrutura, quando necessária, serão de responsabilidade do interessado.
Das disposições finais
Art. 31. Não será admitida a urbanização de imóveis quando possa desfigurar ou prejudicar locais de interesse histórico, artístico ou paisagístico ou estejam incluídos em áreas de preservação ecológica, da paisagem natural, de formação de recarga de aqüíferos, lagoas, aterros sanitários ou áreas de formação geológica instáveis.
Art. 32. Não poderão ser aprovados projetos de urbanização, através do novo ordenamento de imóveis que possam atingir ou comprometer áreas de segurança, de preservação: histórica, artística, paisagística, cultural ou de salubridade pública.
Art. 33. O Município deverá usar de todos os meios legais, para impedir a implantação de parcelamentos clandestinos do solo e sua utilização, promovendo a responsabilização civil e criminal dos seus autores.
Art. 34. É de responsabilidade exclusiva do parcelador a instalação de redes de equipamentos para o abastecimento de água potável, energia elétrica, iluminação das vias públicas, drenagem pluvial corretamente dimensionada, esgotos sanitários, pavimentação, implantação de arborização e obras de demarcação de lotes, quadras e logradouros, galerias de águas pluviais, passagem de águas em concreto armado nos cruzamentos, sinalização viária horizontal e vertical, de acordo com projeto a ser aprovado pela Diretoria Municipal de Trânsito, placas com o nome das ruas, de acordo com tamanho e modelo aprovado pela Municipalidade e outras estabelecidas nas diretrizes básicas.
§ 1º O loteador deverá, antes de iniciar as obras de galerias de águas pluviais, guias e sarjetas e pavimentação asfáltica retirar junto à Prefeitura o memorial descritivo das obras, com definição do padrão a ser executado.
§ 2º Quando as obras relativas ao sistema de circulação constante do projeto de parcelamento, incluírem vias pertencentes ao sistema viário principal do município, poderá ser delimitada a parte da obra que se destine à execução do parcelamento, reservando-se ao município, na parte que lhe couber, o ajuizamento da época oportuna à conclusão da mesma, de acordo com as prioridades do planejamento municipal.
§ 3º As redes de drenagem pluvial deverão ser estendidas até um ponto de lançamento existente, compatível e determinado pelo órgão competente, podendo o município, de acordo com as prioridades estabelecidas, intervir, instituindo servidões administrativas e delimitando a parte da obra que caberá ao parcelador executar as suas expensas.
§ 4º Nos parcelamentos, em que a declividade total do lote seja superior a 1,00 (um) metro, será exigida a existência de faixa sanitária “non aedificandi” com largura mínima de 2,00 (dois) metros, nos fundos dos lotes, destinada a redes de esgoto e de águas pluviais.
§ 5º O parcelador, quando solicitado pela municipalidade, deverá apresentar licenças e outorgas exigidas por legislação estadual e federal.
Art. 35. Os expedientes administrativos protocolados anteriormente à data de publicação desta lei, ainda sem despacho decisório e que não se enquadrem nas disposições ora fixadas serão decididos de acordo com a legislação anterior.
Art. 36. A execução das normas desta lei será realizada sem prejuízo da observância de outras, mais restritivas, previstas em legislação federal ou estadual.
Art. 37. Os casos omissos e aqueles que não se enquadrem nos termos desta lei serão decididos pelo órgão municipal competente, juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Os casos que possuam situação não enquadrada nesta Lei, desde que comprovem a anterioridade desta situação em relação à aprovação da Lei, poderão ser regularizados desde que sejam cumpridos critérios a serem determinados pelo Executivo.
Art. 38. Todos os prazos fixados nesta lei serão contados em dias corridos.
Art. 39. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições da Lei 1.873, de 28 de novembro de 1995, e no que couber, às disposições da Lei 721, de 16 de abril de 1975 e 2.071, de 05 de outubro de 1999.
Novo Horizonte, 27 de maio de 2008.
TOSHIO TOYOTA
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Diretoria na data supra.
JOSÉ CARLOS SALLES
Diretor Administrativo
Projeto de Lei nº 14/08
Autor: Executivo
Autógrafo da Câmara nº 3.461/08
Processo nº 196/08
Publicado no Jornal “Liberdade” de Novo Horizonte, edição nº 643, de 31 de maio de 2008